Conceição de Itanhaém FELIZ ANIVERSÁRIO !!!

 

Itanhaém completa 484 anos de fundação!!!

 

 

Conforme historiadores de estirpes,  Itanhaem é tida com a segunda cidade mais antiga do Brasil, fundada por Pedro Namorado  ou como assinalam outros, por Martim Afonso de Souza na sua passagem pelo litoral da Capitania de São Vicente. No 22 de Abril a tradicional cidade paulista está em festas: Comemora 484 anos de rica e pitoresca história que revela a epopéia paulista e brasileira.

 

Os registros oficiais indicam que a partir de 1625 durante a governança de Mariana de Souza Guerra, Condessa de Vimieiros, herdeira de Martim Afonso de Souza, Conceição de Itanhaém tornou-se cabeça de Capitania, tendo ampla jurisdição desde Cabo Frio ao norte, estendendo-se pelos sertões do Vale do Paraíba e atingindo a Ilha do Mel, ao sul. Foi o tempo que Sorocaba, Iguape e Paranaguá foram fundadas por sua determinação, assim como erguidas outras vilas, com destaque para Taubaté e Pindamonhangaba, paulatinamente desmembradas da Vila que fora Capital de tão imenso território. 

 

O formoso despraiado à beira da última curva do rio que os bugres chamavam de ita nha y em, ou no vernáculo, pedra que canta, Itanhaem já acolheu personalidades ilustres, ora ditadas pela saúde debilitada que por recomendações médicas lá se instalaram, entre outras Anita Malfatti e seu marido Antonio Volpi ou pelo quadro inspirador de bucólica paisagem, que levou Tarsila do Amaral ou mesmo para abrigar-se das perseguições dos ditadores, como o Deputado Roge Ferreira e tantos outros. 

 

Paulo Bonfim, o já velhinho Príncipe dos Poetas, que empresta seu letrado nome à Biblioteca Municipal também tem por lá seu domicílio e no auge da Campanha Civilista Rui Barbosa, desbravou as areias desertas da Praia Grande, alcançando a Vila para expor suas idéias liberais.

 

Pela adocicada e bucólica Vila de Conceição de Itanhaém também marcaram por seus passos pelas praias, rios  e morretes, Hans Staden que por lá esteve durante temporada que se prolongou em vista da acolhida que teve por lá e é sabido que desde a tenra história os  devotos missionários jesuítas Manoel da Nóbrega e José de Anchieta, de lá partiram para desbravarem o sertão e subirem a serra e no então desconhecido  planalto de Piratininga, às margens do Anhembi  erguer a escola dedicada à São Paulo e plantarem a semente da pujante capital. Leonardo Nunes, o Padre Voador também esteve pregando junto à raiz da serra de Itatins. 

 

Foi na Vila erudita e cultural que em 1888, sob a liderança do pintor e historiador Beneticto Calixto de Jesus, o mais ilustre de seus nobres filhos naturais, ilustres personagens criaram a Associação Cultural Gabinete de Leitura, que em poucos anos, já dispunha de acervo de livros, documentos, mapas e promovia espetáculos teatrais, cursos e toda iniciativa voltada para as letras e artes, sendo apontada como a primeira biblioteca erguida no país fora dos limites da Corte. Centro incentivador das artes e ciências que ilumina os destinos da cidade Itanhaém tem desde seus primeiros tempos estreita ligação com a cultura e o saber.

 

Merece registro ainda que em Itanhaém foi eleita e assumiu a primeira prefeita municipal no Brasil, Senhora Bechelli e, a Camara de Vereadores da histórica municipalidade foi a primeira a ser instalada no Brasil, conforme registros extraídos do Congresso Nacional.

 

Sem rodeios nesse 22 de Abril a história viva de tão precioso relicário do passado colonial merece ser congratulado efusivamente, aplaudindo o  recanto risonho, como consta nas armas de seu brasão, Angulus Ridet.

 

Particularmente tive o privilégio de chegar à cidade, então uma pequena Vila com menos de cinco mil habitantes espalhados desde a divisa de Ana Dias, até os limites com São Vicente, isolada pela imensidão despovoada da praia Grande e de Peruíbe e os contra-fortes da Serra do Mar, e por lá, a partir do Rancho Santa Fé, na Prainha dos Pescadores tecer artesanalmente dias felizes a partir da primeira infância.

 

Já adulto, por sete anos, envolvido pelo ozônio produzido pela mata atlântica e a flora pitoresca do litoral paulista, bem assim inebriado  pelo adocicado perfume de sua forte maresia, a vida permitiu-me por lá, com meu filho então criança e a jovem mulher,  principiar o longo e tortuoso caminho que o tempo vai revelando, talhando cuidadosamente as primeiras letras  da história que começara a escrever, cujas linhas ainda estão sendo desenhadas, agora menos  a firmes e já tremidas pelo esforço de anos que se passaram.

Por oportuno, exponho aos leitores que me brindam com a preciosa atenção que o povo amigo de Itanhaém, honrou a memória de meu pai ao atribuir seu nome ao Caminho Turístico que adentra pelo Morro Sapucaitava à Praia da Saudades, partindo do Porto Novo onde por lá, durante sua vida, sempre que podia, permanecia pensativo  observando a fauna e flora de tão precioso sítio, e talvez hoje noutra dimensão por lá permaneça; e torno, repetidamente, igualmente pública minha gratidão aos cultos e generosos confrades da Academia Itanhaense de Letras que conferiram a gala dela participar como um de seus membros.

Hoje distante, onde cheguei tropeçando nas encruzilhadas dos tantos caminhos que percorri, mantenho laços afetivos e saudosos com a velha Itanhaém de sempre. Inesquecível fonte histórica de tantas glórias que espelham a própria paulistaniedade desde seu principio.  Não a esqueço, assim como também manhtenho acesa a tocha da  lembrança dos seu filhos, naturais e adotados, de quem e privo carinhosas amizades.

E diante disso e daquilo, que nesse apertado texto rabiscado pela emoção, com sentimento e solenemente mantenho hasteada e tremulando a bandeira azul do cavalinho, erguido em mastro posicionado no jardim de minha residência, para que todos os passantes possam vê-la e aplaudir, reverenciando a data símbolo dessa projeção de luz e cultura tradicional que irradia.

Parabéns Conceição de Itanhaém! Parabéns pelos 484 anos.

 

 

Roberto J. Pugliese

Foi diretor da 83ª. Subsecção da OAB-SP por 10 anos.

Foi fundador do Lions Clube Itanhaém-Praia.

Membro da Academia Itanhaénse de Letras.

Foi assessor jurídico da Câmara Municipal da Estância Balneária de Itanhaém.

MANTÉM ITANHAÉM VIVA NA SEDE DE SUA ALMA !

Resumo do golpe - ( prof. Sérgio Sérvulo da Cunha )

O ilustre advogado Sérgio Sérvulo da Cunha, ex vice prefeito de Santos, professor emérito da Universidade Católica de Santos, procurador do Estado de São Paulo aposentado, ex Conselheiro Federal da OAB, jurista que representou o Conselho Federal da OAB no processo de impedimento do ex presidente Collor de Melo, divulgou no seu blog o texto abaixo que pelo conteúdo e pela assinatura e firmeza de seu conhecimento merece ser reproduzido no Papiro Eletrônico.

Insta lembrar que sua opinião é de elevada importante quando anos atrás advogou para a OAB promover o impedimento do então presidente Collor de Melo.

Boa leitura.

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 A oposição ao governo do PT                                                        Sérgio Sérvulo da Cunha [1] 

1. Começarei de trás para a frente, adiantando, desde logo, minha interpretação para essa artificial crise brasileira, estimulada pela oposição desde o início do governo Dilma (janeiro de 2015). Por sua participação nessa crise, na oposição se incluíram, além dos partidos de oposição, os principais órgãos da mídia brasileira, os setores financeiros da economia e as principais entidades patronais.

Em janeiro de 2015, esses setores oposicionistas perceberam que a posse de Dilma, e sua permanência no poder, significavam quase fatalmente a volta de Lula, em 2018, para mais oito anos de governo. Nos últimos doze anos o PT fez sabidamente um governo de conciliação, com abertura para setores conservadores; um governo que, na perspectiva da esquerda, pode ser considerado tímido; mas um governo cuja continuidade é temida pela oligarquia, seja por algumas de suas atitudes (como, por exemplo, a política externa independente e a redução da taxa de juros), seja pelo receio de que se repita o que aconteceu com Getúlio Vargas, que em seu segundo período presidencial (1951-1954) investiu em políticas emancipadoras. Ontem ouvi, de uma pessoa de classe média, esta pergunta: se é verdade que Lula tem a intenção de implantar o comunismo no Brasil. Respondi o óbvio: se quisesse já o teria feito quando contava com 86% de aprovação popular, e recusou o terceiro mandato consecutivo, oferecido numa bandeja pelo Congresso. Não prosperando agora essa acusação, manejada com êxito, no passado, contra Getúlio (1954) e Jango (1961-1964), restaram dois pretextos fortíssimos para o golpe: a crise econômica – que, afetando a economia internacional desde 2008, no Brasil foi agravada por fatores internos em 2014 – e o escândalo do “petrolão”.

Minha explicação para essa tentativa de golpe é a seguinte: durante o Brasil colônia, o Império e a Primeira República, a oligarquia jamais precisou de golpes para manter-se no poder: este sempre lhe pertenceu naturalmente; na 2a. República, nas duas ocasiões em que precisou, bastou-lhe acenar para os quartéis. Mas esta é a primeira vez que, sentindo-se ameaçada, ela arranca a máscara do bom-mocismo, explora ao máximo a desinformação, e precisa sair às ruas para defender seus privilégios.

Em termos hegelianos, o governo do PT é a tese, da qual a tentativa de golpe é a antítese. Este é, portanto, um momento dialético de superação. Para todos que votaram em Lula e Dilma, isso é motivo de alento: não obstante os erros cometidos, a democracia real avançou, com as políticas de igualdade.

 

2. Dito isso, passo a enfrentar esta questão: qual o melhor método para avaliarmos esses fatos: a abordagem do cientista, ou a abordagem do cidadão, co-responsável pelo presente e pelo futuro do Brasil?

Nós, que ao início do segundo mandato de Dilma, estávamos esperançosos pelo encaminhamento da reforma política, fomos submersos, em janeiro de 2015, pela pauta retrógrada, implementada no Congresso pela dissidência do PMDB (liderada pelo deputado Eduardo Cunha), e, na mídia, pelo senador Aécio Neves (candidato presidencial derrotado em 2014). Envolvidos nesse turbilhão, não vemos a floresta; enxergamos apenas a árvore, no que tem de mais impactante: os sinais de intolerância e de violência provindos de membros da classe média, os incidentes do processo de impeachment, as delações premiadas e as diligências da Polícia Federal, o cerco midiático à verdade, as violações aos direitos e garantias individuais praticadas pela magistratura.

Opto, por isso, pela primeira abordagem (reservando-me, ao final, para algumas observações quanto à segunda). Isto não significa que ela seja fácil: misturam-se aí fatos de vária natureza, a merecer análise nos planos macro e micro, estrutural e conjuntural, como, por exemplo, a aceleração cíclica das crises do capitalismo, a exasperação das políticas neo-liberais. Fixo-me, por isso, naquilo que acredito ser próprio da minha competência, e a cujo estudo me dediquei durante quase três decadas: o sistema jurídico, o sistema constitucional, e o sistema eleitoral-partidário brasileiro.

Creio que se encontra, aí, um vetor interessante de análise, que pode ser resumido nessa tese: diversamente do que acontece nos países desenvolvidos, em que o sistema capitalista construiu o seu análogo judiciário e eleitoral-partidário, no Brasil ele ainda não alcançou esse nível de funcionalidade. Encontro-a expressa em alguns textos que publiquei, como, por exemplo:

 

O sistema de propriedade e concentração de renda, vigente no Brasil, é incompatível com o exercício durável da democracia formal, levando ao golpismo cíclico. Isso porque ou a prática democrática — expressa através da liberdade eleitoral-partidária — desestrutura o sistema de dominação, ou o sistema de dominação interrompe violentamente a prática democrática, como aconteceu em 1964. Devido a essa incompatibilidade funcional, a estrutura de dominação é obrigada a intervir, de tempos em tempos, no sistema eleitoral e na liberdade de organização partidária. Dentro desse quadro não cabe alternância no poder: quem governa é sempre a oligarquia, com maior ou menor grau de ilegitimidade. A Constituição, quando não é abolida, é estuprada. Esse dilema só deixará de existir quando, ainda que tarde chegar a liberdade, ou quando a oligarquia conseguir o que vem tentando, que é implantar seu análogo eleitoral-partidário: um modelo elitista que, sob a aparência de democracia, provoque o fechamento do sistema eleitoral-partidário, com eleições não-competitivas e o insulamento do dissenso numa diminuta oposição consentida. [2]

 

As chamadas “democracias” modernas são, na verdade, “demoelitecracias”, sistemas em que o povo vota, mas não governa. Aperfeiçoaram, com esse objetivo, mecanismos de contenção do voto, tais como o parlamentarismo (em que se suprime o voto direto no chefe do Executivo) e o voto distrital (que reduz ao mínimo o espectro partidário). Reduzem com isso os conflitos, aumentando a estabilidade do governo. Entre nós, ao contrário, o principal mecanismo de contenção existente (a desigualdade do voto), acirra o conflito, principalmente entre o Congresso e o Executivo, que se faz presente, historicamente, nas nossas principais crises políticas. [3] 

Em 2014, aproximadamente 142 milhões de brasileiros tinham direito a voto. Para a escolha do presidente da República, por um lado, e dos 513 deputados federais, de outro, o colégio eleitoral foi formado, fisicamente, pelos mesmos eleitores. Entretanto, considerados os seus efeitos, trata-se de dois colégios eleitorais distintos. Cada um dos eleitores (salvo quem se abstenha) vota num candidato a presidente. O presidente é eleito pela maioria dos que tenham votado, que são eleitores de todos os Estados. Em 2014, Dilma foi eleita com aproximadamente 54 milhões de votos. O que nos faz crer que, normalmente, são suficientes para eleger o presidente os votos, somados, dos eleitores dos três Estados mais populosos: São Paulo (aproximadamente 31milhões), Minas (15 milhões) e Rio de Janeiro (12 milhões). Assim, na eleição de presidente sobressaem os votos dos Estados mais populosos e dos grandes centros urbanos. Coisa bem diferente acontece na eleição para a Câmara dos Deputados, que tem 513 cadeiras, distribuídas de tal modo que nenhum Estado tenha menos de 8, nem mais de 70 representantes. [4] No Estado de Roraima – aquele, dentre todos, que tem menos eleitores (290.000) – são necessários aproximadamente 36.000 eleitores para fazer um deputado federal; no Estado de São Paulo – aquele que tem mais eleitores (31 milhões) – são necessários aproximadamente 443.000. Concluindo: um é o colégio que faz o presidente da República (digamos, colégio X), e outro é o eleitorado (digamos, colégio Y) que prevalece na escolha dos deputados federais: aqui, somados, os três Estados mais populosos, capazes de, sozinhos, elegerem o presidente da República, conseguem fazer menos de ¼ dos membros da Câmara dos Deputados (169), o que está longe de sua maioria absoluta (256). Acrescente-se a representação no Senado, e agrava-se a diferença.

Esse é um dado expressivo, embora não suficiente para explicar o fenômeno. Não por acaso, sempre que chamado para decidir sobre esse tema, o povo brasileiro preferiu o presidencialismo ao parlamentarismo.

 

3. Muitas pessoas têm ficado impressionadas com a parcialidade das investigações, e das decisões judiciais. E com a intensidade das violações contra os direitos e garantias individuais. Essas pessoas compõem o grande número daqueles que jamais se interessaram pelo poder judiciário, como se ele fosse politicamente indiferente.    

Entretanto, essas violações – que agora ganharam visibilidade – não acontecem por acidente: elas fazem parte da rotina judicial, e são praticadas por profissionais que, não obstante tenham o dever de aplicar a lei e a Constituição, julgam-se acima de qualquer outro poder.   

Costumo perguntar: qual a autoridade que, no Brasil, tenha estado acima de qualquer controle? A resposta correta aponta para os nossos dois imperadores – D. Pedro I e D. Pedro II – que eram legalmente irresponsáveis. Pois bem, os juízes brasileiros também são, de fato, politicamente irresponsáveis.   

Temos direito a um judiciário eficiente; que seja não apenas imparcial, mas, principalmente, comprometido com os elevados fins da sua missão constitucional.

A magistratura, tal como existente hoje no Brasil, é quisto imperial, um resíduo anti-republicano em nosso sistema de governo; o judiciário, tal como organizado, é incompatível com a democracia. O que tenho escrito sobre esse tema, em inúmeros textos, encontra-se resumido no livro intitulado “Ética” [5], e no livrinho sobre “Reforma política”, acima referido.

Recentemente essa anomalia se potencializou, a ponto de caracterizar um “golpe de Estado judiciário”, à cuja frente está o Supremo Tribunal Federal.[6] Resumindo: tendo recebido, da Constituição de 1988, a competência para controlar a constitucionalidade da lei em tese, o STF passou a agir, de modo geral, como poder legislativo, entendendo-se dispensado de fundamentar juridicamente suas decisões. Esse vício estendeu-se às demais instâncias judiciárias, juntando-se aos outros já existentes. De modo que, hoje, a realidade judiciária é puro abuso de poder.

 

4. Diante dessa conjuntura, o que nos cabe fazer?

Qualquer que seja o resultado do processo de impeachment, a crise se prolongará até a eleição presidencial de 2018, o que significa: retração dos investimentos, aumento do desemprego; desnacionalização da economia; acentuação das incertezas, aumento da insegurança e da criminalidade. No fim das contas, um lustro, ou quase um lustro perdido.

Golpes de Estado, hoje, reclamam apoio ideológico. O furor ensandecido da oligarquia – que, como acentuou Flávio Dino, parece querer atear fogo às próprias vestes – despertou, na cidadania, muitos anticorpos adormecidos. Mesmo que o golpe não se venha a consumar, a unidade será necessária à resistência contra a barbárie; a uma repactuação que mantenha a governabilidade com democracia; e, adiante, à construção da plataforma capaz de realizar a necessária reforma política. Ou sucumbimos ao modelo neoliberal ou prosseguimos nossa tarefa de construir um Brasil para todos os brasileiros.       

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[1] Palestra proferida no Forum da Cidadania de Santos, em 9.4.2016.

[2] Roberto Amaral e Sérgio Sérvulo da Cunha, Manual das eleições (São Paulo, Saraiva, 4ª. ed., 2010, p. 864).

[3] Creio que demonstrei essa tese em outros textos, tais como “O que é o voto distrital” (Porto Alegre, Sérgio Antonio Fabris, 1991). “A crise da democracia representativa”,  In “Direito: teoria e experiência - estudos em homenagem a Eros Roberto Grau”: José Augusto Fontoura Costa et alii, org. (São Paulo, Malheiros, 2013, p. 618; o texto integral pode ser consultado no meu site: www.sergio servulo); e “Reforma política” (Roberto Amaral-Sérgio Sérvulo da Cunha (Santos, Forum da Cidadania, 2015, p. 9).

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[4] Constituição da República, art. 45-§ 1º.

[5] São Paulo, Saraiva, 2012, pp. 339-381.

[6] Veja-se esses dois textos que publiquei há alguns anos: o artigo intitulado “Golpe de Estado judiciário”, Revista Latino-Americana de Estudos Constitucionais (Fortaleza, n° 14, abril de 2013, p. 457); e também o prefácio à 2ª. edição do livro “Recurso extraordinário e recurso especial” (São Paulo, Saraiva, 2012). "

Com ressalvas o Papiro Eletrônico aplaude o texto muito bem elaborado pelo emérito professor santista.

Roberto J. Pugliese
www.pugiesegomes.com.br
Autor de Direito das Coisas, Leud, 2005.
Cidadão Cananeense, Dec. Legislativo, 01 de 12 de Agosto de 2015.

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7 de Abril - Dia do Jornalista

PARABÉNS JORNALISTAS. 

O Expresso Vida e o Papiro Eletronico parabeniza os jornalistas brasileiros pela data em homenagem aos profissionais de imprensa. 

Sete de abril, dia que Don Pedro I abdicou ao trono do Império do Brasil, sob suspeita de ter mandado matar o jornalista italiano radicado em São Paulo, Líbero Badaró que o incomodava em sua luta pela imprensa livre. 

Rua Líbero Badaró, ao lado da Faculdade de Direito do Largo São Francisco e Rua Sete de Abril, onde se localizava a sede dos Diarios Associados, ambas no centro da capital paulista são homenagens aos jornalistas e ao célebre profissional. 

Palmas a todos os jornalistas e à imprensa livre e despida de subterfugios manipuladores. 

Abaixo as Organizações Globo e seus profissionais que fazem deserviço à imprensa brasileira e ao país. 

Roberto J. Pugliese

www.pugliesegomes.com.br

Cidadão Cananeense.